Disciplinas:
Atualidades 3
Direito Administrativo 3
Direito Civil 13
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Notarial e Registral 18
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Dispõe o artigo 301, § 1º do Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”.
São características do delito tipificado no referido artigo de lei, EXCETO tratar-se de crime
São características do delito tipificado no referido artigo de lei, EXCETO tratar-se de crime
