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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
#1920037
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2012 FUMARC TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Remoção

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios

  • manter o serviço postal.
  • assegurar a defesa nacional.
  • instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.
  • criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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