A será aberta sindicância sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade penal do servidor.
B a sindicância será realizada pelo juiz responsável pelo servidor, cabendo a ele presidir a comissão designada para instrução do feito
C os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período
D ultimada a sindicância, o servidor poderá ser apenado com a sanção de advertência ou de suspensão