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#2101825

Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

  • Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional do Município.
  • Dispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos.
  • Dispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos.
  • Dispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.
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