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#2101823

De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:

  • Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
  • Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
  • Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.
  • Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
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