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FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Matemática 1 Português 15 Raciocínio Lógico 9
#2025088
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Habeas Corpus
2011 FUMARC BDMG
Advogado
Texto da Questão:

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

  • Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  • O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
  • A prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária.
  • Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.
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