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#2025143
Texto da Questão:

Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional


Leia a afirmativa a seguir:



Marque a alternativa que corresponde a afirmativa VERDADEIRA:

  • Lei ordinária.
  • Medida Provisória.
  • Emenda Constitucional
  • Lei Complementar
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