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#2025142
Texto da Questão:

Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional


O inciso VI do artigo 167 da CF/88 diz que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Marque abaixo a opção CORRETA para o princípio inserido no inciso:

  • Princípio da exclusividade.
  • Princípio da vedação do estorno.
  • Princípio da anualidade.
  • Princípio da não-afetação.
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