A Para a moderna doutrina do direito processual penal, é possível ocorrer a aplicação da lei processual penal fora do nosso território.
B A norma processual material não retroage
C O princípio da imediatividade rege a aplicação da lei processual penal no espaço.
D O processo penal adota em regra o princípio da publicidade restrita dos atos.
E O princípio da persuasão racional faz com que, necessariamente, as decisões venham a ser devidamente fundamentadas.