Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação da Defensoria Pública 9
Anulada / Desatualizada
Determinado Deputado Estadual de Minas Gerais envolveu-se na prática de crime contra o sistema financeiro, na cidade de Porteira Velha, RO. Descoberto o fato, a competência para processar e julgar o parlamentar pela infração penal comum será:
