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FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação da Defensoria Pública 9
#2412267
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação
2009 FUMARC DPE-MG
Defensor Público

NÃO constitui característica do Estado federal:

  • A existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinado às autoridades federais.
  • A participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.
  • A existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.
  • A previsão de distribuição de competências na Constituição Federal.
  • A autonomia dos Estados federados.
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