Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 4
Legislação Estadual 1
Legislação do Ministério Público 9
Português 19
Regem-se pelas disposições da Lei da Ação Civil Pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao seguinte complexo de bens jurídicos:
