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FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 4 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 19
#2835329
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2007 FUMARC MPE-MG
Técnico do MP Direito

Com base na Lei da Ação Civil Pública, constitui ______, punido com ______, a recusa o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

As lacunas do enunciado devem ser preenchidas CORRETAMENTE por:

  • infração administrativa / multa de dez mil ORTN.
  • crime / pena de reclusão de um a três anos, mais multa de dez a mil ORTN.
  • crime / pena de detenção de um a três anos, mais multa de dez a mil ORTN.
  • contravenção / pena de detenção de um a três anos, mais multa de dez mil ORTN.
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