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#1720581

Das decisões finaisdas agências reguladoras:

  • cabe sempre recurso hierárquico para o Ministério;
  • não cabe controle judicial;
  • cabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República;
  • pode caber recurso hierárquico impróprio, quando previsto na lei ou na Constituição;
  • cabe sempre controle pelo Poder Legislativo.
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