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#1720590

A declaração de nulidade do contrato administrativo:

  • prescinde de prévia observância do contraditório e da ampla defesa;
  • opera efeitos retroativos, quando houver boa-fé do contratado;
  • não exonera a Administração do dever de indenizar o particular pelas prestações por ele realizadas, independentemente de quem tenha dado causa à nulidade;
  • não gera para a Administração o dever de indenizar o contratado, caso a nulidade seja a ele imputável;
  • envolve uma escolha discricionária do Poder Judiciário.
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