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#1720591

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

  • está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;
  • não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;
  • não pode acarretar agravamento da sanção aplicada;
  • independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;
  • depende de autorização judicial.
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