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#2828297

Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que o problema de saúde diagnosticado no exame não o impede de exercer as funções públicas em questão. Merecerá acolhimento pelo Poder Judiciário a seguinte alegação da Administração:

  • o mandado de segurança é incabível, pois a matéria envolve discricionariedade administrativa;
  • o mandado de segurança é incabível, ante a ausência de direito líquido e certo, pois a matéria exigiria produção de prova pericial;
  • o mandado de segurança é incabível, pois a eliminação do concurso não confgura ato de autoridade;
  • o mandado de segurança é incabível, pois a lei veda o seu cabimento quanto a atos praticados no bojo de concurso público;
  • o mandado de segurança é incabível, pois a hipótese é insuscetível de controle judicial.
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