A a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, por motivo de interesse público, nos casos previstos em lei;
B a prática de ato de improbidade administrativa enseja, mediante procedimento administrativo disciplinar, a aplicação da sanção de censura pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;
C é possível a conversão da penalidade de suspensão em multa:
D o obrar culposo do membro do Ministério Público enseja a sua responsabilização na seara cível;
E a citação do investigado em sede de procedimento disciplinar é causa interruptiva da prescrição.