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FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 6 Português 10
#3186449
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 FucapSul Prefeitura de Gravatal - SC
Procurador

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

  • 10 dias.
  • 05 dias.
  • 03 dias.
  • 15 dias.
  • 30 dias.
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