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#3618892

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seus arts. 1º a 6º, que crianças e adolescentes:

  • São sujeitos de direitos independentemente de condições familiares.
  • Podem ser punidos criminalmente aos 16 anos sem condições diferenciadas.
  • Perdem seus direitos com a falta de matrícula escolar.
  • Têm direitos condicionados à renda familiar.
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