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FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 15 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 7
#2658486
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Execução Fiscal e Processo Tributário, Processo Administrativo, Príncipio do Não-Confisco
2017 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

  • O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.
  • Estes procedimentos são ilegais e se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.
  • São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.
  • Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.
  • Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.
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