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#2084526

O Ministério Público Estadual, nos termos do vigente sistema constitucional,

  • detém legitimidade para propor Ação Popular, desde que tenha por objeto direito indisponível.
  • não detém legitimidade para propor Mandado de Segurança coletivo tendo por objeto direito difuso.
  • detém legitimidade para propor Ação Civil pública tendo por objeto direito subjetivo individual indisponível, ainda que titulado por uma única pessoa.
  • detém legitimidade para propor Ação Civil Pública tendo por objeto direito subjetivo coletivo disponível.
  • detém legitimidade para proporHabeas Dataem favor de hipossuficiente.
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