Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 8
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 7
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 4
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 8
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 7
Pedagogia 1
Texto da Questão:
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Sobre o Ministério Público Eleitoral, considere as seguintes assertivas:
I – A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público, cessando tal impedimento com o cancelamento da filiação.
II – O Procurador-Geral Eleitoral pode designar membros do Ministério Público dos Estados para oficiar perante os Tribunais Regionais Eleitorais naqueles Estados onde não há Procuradores Regionais da República.
III – O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura e, para tanto, dispõe do mesmo prazo previsto para os candidatos, partidos políticos e coligações.
IV – O Ministério Público Eleitoral não pode requisitar a instauração de inquérito policial por infração penal eleitoral; somente a Justiça pode fazê-lo.
Quais das assertivas acima estão corretas?
