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#2005101

De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:

  • a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.
  • a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.
  • a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.
  • as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.
  • a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
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