Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 10
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 17
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 1
Acerca do regime jurídico do pessoal civil do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar N° 13, de 16/1/1992, disciplinado pelo Decreto Nº 1.169 de 22/1/1992, considere as assertivas que seguem: I - O regime jurídico de servidores das autarquias poderá ser o de direito público administrativo ou de direito privado. II - A criação de cargos na Administração Direta poderá ocorrer mediante decreto. III - Dependerá de lei a fixação ou majoração de vencimentos e vantagens pecuniárias na Administração Direta. IV - Os cargos comissionados são de livre escolha do governador.
Estão corretas as assertivas:
Estão corretas as assertivas:
