A A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se já tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime faz cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
C Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da atividade.
D Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria do resultado.
E Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade.