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FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1
#2397265
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Mato Grosso
2014 FMP Concursos TJ-MT
Provimento

O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirmar que

  • se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • se aplica aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
  • a criação de cargos na Administração Direta dependerá exclusivamente da lei complementar.
  • a contratação para exercício de função pública, em caráter temporário, deverá ser por ato próprio e por prazo indeterminando.
  • se aplica somente à Administração Direta.
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