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#2397262

Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes assertivas: I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão. II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser interrompidos ou paralisados por sua iniciativa. III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato. Estão corretas as alternativas:

  • I e III, apenas.
  • I e IV, apenas.
  • III e IV, apenas.
  • II, III e IV, apenas.
  • I, III e IV, apenas.
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