A as penalidades previstas no artigo 12 têm natureza penal.
B as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei são imprescritíveis.
C o Ministério Público está legitimado para atuar no processo apenas como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
D a aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
E o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei independente do limite do valor da herança.