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FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1
#2397251
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Mato Grosso, Constituição Estadual
2014 FMP Concursos TJ-MT
Provimento

De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela:

  • o vereador, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
  • o Procurador do Município, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
  • a Mesa da Câmara de Vereadores, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
  • o Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
  • o Procurador-Geral de Justiça, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
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