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FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1
#2397231
Direito Notarial e Registral: Registro Civil das Pessoas Juridicas, Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas
2014 FMP Concursos TJ-MT
Provimento

Compete ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, exceto:

  • a averbação de alteração contratual de sociedade de responsabilidade limitada não empresária.
  • o registro dos atos constitutivos de sociedade anônima.
  • o registro do atos constitutivos de fundação instituída por testamento.
  • a averbação de alteração de ato constitutivo de organização religiosa.
  • o registro dos atos constitutivos e dos estatutos de partido político.
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