Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 10
Direito Civil 9
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Notarial e Registral 18
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possua limites de
atuação. Um desses limites é:
