A O Estado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
B A modalidade de Pregão se mostra a mais adequada para a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse do Estado
C Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.
D Caso o licitante que formular a melhor oferta desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital
E Eventuais recursos administrativos relativos à habilitação ou inabilitação do licitante não terá efeito suspensivo.