Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 7
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 7
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Direito do Consumidor 11
É exigência feita aos cidadãos que pretendem se candidatar a cargos eletivos, demonstrem as seguintes condições de elegibilidade:
