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FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4
#2098881
Direito Processual Civil - CPC 1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ações Coletivas no CPC 1973
2014 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Assinale a alternativa incorreta.

  • A competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de juizado especial é da turma recursal.
  • O mandado de segurança é instrumento cabível para declaração de direito à compensação tributária, mas não para convalidação de compensação da mesma natureza realizada unilateralmente pelo contribuinte.
  • A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo gera a suspensão do prazo para impetração do mandado de segurança.
  • A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
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