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FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4
Anulada / Desatualizada
#2098840
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Acre
2014 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Com base na Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar estadual nº 191/2008), assinale a afirmativa INCORRETA.

  • As minutas de projetos de lei, dentre outros atos, serão previamente examinadas pela Procuradoria-Geral do Acre.
  • Na execução de serviços, obras e outras atividades de sua competência, a Administração recorrerá, sempre que possível, à execução indireta.
  • A descentralização da Administração contemplará a transferência de atividades da administração direta para a administração indireta.
  • A Governadoria, as Secretarias e as Autarquias compõem a Administração Direta.
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