A Não se aplica ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor com relação aos direitos dos usuários.
B A permissão de serviços públicos não pode ser delegada à pessoa física
C Não é permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que autorizado pelo poder concedente.
D As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.