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#2778354

Os municípios do Estado do Acre podem instituir impostos sobre:

  • transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.
  • operações que destinem, a outros entes federativos, petróleo.
  • prestação de serviços de transporte intermunicipal.
  • vendas a varejo de combustíveis líquidos gasosos, exceto o óleo diesel.
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