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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1
#2412354
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Requisição administrativa, Tombamento, Noções gerais e desapropriação
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

  • O tombamento é sempre uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.
  • No caso de requisição de imóvel particular, o proprietário tem direito à prévia indenização.
  • A Constituição Federal de 1988 prevê duas hipóteses de desapropriação sancionatória, a saber: descumprimento da função social da propriedade rural e expropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas.
  • A desapropriação indireta não pode ser equiparada ao esbulho.
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