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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1
#2412439
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:

  • o ajuizamento de mandado de segurança contra lançamento fiscal não está sujeito a qualquer prazo.
  • a execução fiscal é regida por lei especial que não admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
  • a ação anulatória só é admissível antes da inscrição do débito em dívida ativa.
  • é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
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