A A área de Reserva Legal somente será registrada no órgão ambiental competente, por meio de inscrição noCAR(Cadastro ambiental rural), após a devida averbação na matrícula do imóvel do ofício da circunscrição respectiva.
B Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal, mas deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal.
C O registro da Reserva Legal noCAR(Cadastro ambiental rural) não desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
D A inscrição da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.