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#2412469

Aponte a afirmativa correta.

  • Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo para o oferecimento da representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça é de seis meses, contados da data do fato.
  • Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo para o oferecimento da representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça é de seis meses, contados da data do conhecimento da autoria do fato.
  • A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça, nas ações penais públicas condicionadas, estão sujeitas somente a causas legais de interrupção do prazo, e não a causas legais de suspensão do prazo para o seu oferecimento.
  • A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça, nas ações penais públicas condicionadas, não estão sujeitas a causas legais de suspensão ou interrupção do prazo para o seu oferecimento.
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