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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1
#2412468
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Desenvolvimento: diligências e providências, Encerramento do Inquérito Policial
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Finalizado o inquérito policial, se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá

  • ele mesmo dar seguimento à investigação policial, requisitando-os, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.
  • devolver os autos à autoridade policial, a fim de que os obtenha com as autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.
  • devolver os autos à autoridade judicial, requerendo que esta complemente a investigação e requisite as informações faltantes.
  • remeter os autos ao Chefe de Polícia, a fim de que complemente a investigação, requisitando as informações faltantes.
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