A O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade de combinação de leis penais, desde que em benefício do réu.
B O Código Penal brasileiro estabelece, sob certas condições, a possibilidade de ultratividade da lei penal, ainda que em prejuízo do réu.
C O Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.
D O Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade relativamente ao lugar do crime.