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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1
#2412339
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Com relação ao regime jurídico aplicável aos serviços públicos e em face do que estabelece a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a opção correta.

  • Não se aplicam as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
  • Por razão de interesse público não se aplica a noção de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
  • São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas ao objeto, à área e ao prazo da concessão.
  • Não é admitida a subconcessão, mesmo que autorizada pelo poder concedente.
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