Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 18
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 1
O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:
