Com relação à vedação de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo regime previdenciário estabelecido no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas abaixo. I - Os portadores de deficiência podem ter critérios específicos, definidos em Decreto Legislativo, mediante referendo do Prefeito. II - Os servidores que exerçam atividades de risco podem ter critérios específicos, definidos em lei complementar. III - Os servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física podem ter critérios específicos, definidos em Portaria promulgada pelo Prefeito. Marque a alternativa CORRETA.
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