A O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal da União deve estabelecer os valores mínimos para cada categoria de servidores da União, dos Estados e dos Municípios.
B O caráter contributivo da contribuição previdenciária do servidor público deverá prevalecer sobre o seu caráter solidário.
C O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração tem direito ao regime previdenciário dos servidores públicos.
D A lei, nos casos em que houver disparidade entre contribuição e tempo de serviço para aposentadoria, poderá estabelecer contagem ficta de tempo de serviço.
E A avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, é condição para a avaliação de desempenho, que é obrigatória.