A é condição de eficácia da sentença proferida contra o Estado.
B não cabe em caso de procedência dos embargos de devedor ajuizados em execução fiscal.
C não haverá, caso o estado tenha apelado intempestivamente.
D caberá o reexame, quando a sentença estiver de acordo com a orientação do plenário do Superior Tribunal de Justiça.