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FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2
#1855238
Direito Processual Civil - CPC 1973: Sentença, Procedimento ordinário
2012 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Quanto à sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

  • O juiz poderá retratar a decisão que indeferiu a petição inicial desde que haja apelação do autor.
  • A sentença é o ato que extingue o processo com ou sem julgamento de mérito.
  • Pode o juiz, na sentença que ordena um fazer, impor multa coercitiva, ainda que não tenha sido requerida pelo autor.
  • É definitiva a sentença que resolve o mérito.
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